Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o uso do aplicativo móvel Appointment, de propriedade de APPOINTMENT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.457.766/0001-63, com sede em Av. Sete de Setembro, 2775, bairro Centro, Curitiba – PR, CEP 80.230-010. Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Em caso de discordância, o uso do aplicativo deve ser imediatamente interrompido.
1. Definição e Objeto
O Appointment é uma plataforma digital que atua como intermediária tecnológica, conectando profissionais e clientes para o agendamento de serviços em diversas áreas. O aplicativo não executa serviços, limitando-se a disponibilizar os recursos tecnológicos necessários para o agendamento e pagamento.
2. Cadastro e Verificação
Para utilizar o aplicativo, o usuário deverá criar uma conta com dados válidos, incluindo nome, e-mail, telefone e CPF. O cadastro é validado por SMS. Profissionais podem cadastrar CNPJ e dados bancários, os quais são verificados pelo Asaas Gestão Financeira S.A.
3. Perfis de Usuário
Existem dois tipos de usuários: Clientes e Profissionais (pessoa física ou jurídica). Cada perfil possui permissões específicas, devendo o usuário garantir a veracidade das informações prestadas.
4. Responsabilidade dos Usuários
Os usuários são exclusivamente responsáveis pelos serviços oferecidos, contratados e executados fora da plataforma. O Appointment não se responsabiliza por qualidade, prazos, resultados ou conduta dos usuários. É vedado o uso do aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
5. Intermediação Financeira e Asaas
Os pagamentos realizados através do aplicativo são processados pelo Asaas Gestão Financeira S.A., que realiza a criação de contas virtuais, gestão de saldos, repasses e retenções. O Appointment não armazena dados bancários, apenas referências técnicas. Os dados financeiros são tratados exclusivamente pelo Asaas, conforme suas políticas e as normas do Banco Central do Brasil.
6. Cancelamentos, Multas e Reembolsos
As políticas de cancelamento e reembolso são definidas exclusivamente pelos profissionais, que podem configurar prazos, multas e regras automáticas. O Appointment não intervém em disputas financeiras entre clientes e profissionais.
7. Uso de Terceiros e Infraestrutura
O aplicativo utiliza Firebase (Google LLC) para autenticação, notificações e analytics, e DigitalOcean LLC para hospedagem. Esses serviços podem envolver transferência internacional de dados, sempre em conformidade com a LGPD e cláusulas contratuais adequadas.
8. Notificações e Comunicações
O aplicativo pode enviar notificações via push e SMS, exclusivamente relacionadas a agendamentos, confirmações ou autenticação. O usuário pode gerenciar essas notificações diretamente no aplicativo.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, código-fonte, design, marca e elementos visuais do Appointment são de propriedade exclusiva de APPOINTMENT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e protegidos por leis de propriedade intelectual.
10. Limitação de Responsabilidade
O Appointment não se responsabiliza por falhas na prestação de serviços por profissionais, indisponibilidade técnica, danos indiretos, lucros cessantes, ou perda de dados decorrente do uso do aplicativo.
11. Encerramento e Exclusão de Conta
O usuário pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento. A exclusão é irreversível e implica a eliminação dos dados, exceto aqueles cuja retenção seja exigida por lei.
12. Alterações dos Termos
O Appointment poderá modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no aplicativo ou site oficial. O uso contínuo após alterações implica aceitação automática.
13. Política de Privacidade
A Política de Privacidade é documento complementar e está disponível em https://marcaumappointment.com/politica-de-privacidade.
14. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca de Curitiba – PR.